Parecer - Parecer 04-05 CJLR de 18/02/2005 por Edmar Rodrigues, Marcos Vinicius e Anderson Saleme (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 4 de 2005)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 04-05 CJLR
Data
18/02/2005
Autor
Edmar Rodrigues, Marcos Vinicius e Anderson Saleme
Ementa
Parecer pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral