Parecer - Parecer 19-05 CJLR de 17/02/2004 por Paduano, Marcos Vinicius e Manoel Cordeiro (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 145 de 2003)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 19-05 CJLR
Data
17/02/2004
Autor
Paduano, Marcos Vinicius e Manoel Cordeiro
Ementa
Parecer pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral