Parecer - Parecer 073-05 - CJLR de 19/05/2005 por Edmar Rodrigues, Anderson Saleme e Marcos Vinicius (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 44 de 2005)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 073-05 - CJLR
Data
19/05/2005
Autor
Edmar Rodrigues, Anderson Saleme e Marcos Vinicius
Ementa
Parecer pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral