Ofício - Ofício CM-129/2023 - Procuradoria/Consul. Legisl de 11/08/2023 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 54 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício CM-129/2023 - Procuradoria/Consul. Legisl
Data
11/08/2023
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Ofício nº CM 129/2023, Comissão de Justiça, Legislação e Redação, rel. Vereador Josafá Anderson. Informa condição prejudicial de tramitação do PLEM 054/2023 por força do §2º, do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Indexação
Ofício nº CM 129/2023, Comissão de Justiça, Legislação e Redação, rel. Vereador Josafá Anderson. Informa condição prejudicial de tramitação do PLEM 054/2023 por força do §2º, do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Texto Integral