Parecer - Parecer 078-05-CJLR de 23/05/2005 por Anderson, Edmar e Marcos Vinicius (Projeto de Resolução nº 27 de 2005)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 078-05-CJLR
Data
23/05/2005
Autor
Anderson, Edmar e Marcos Vinicius
Ementa
Parecer pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral