Parecer - Parecer 077-05 CJLR de 23/05/2005 por Anderson Saleme, Edmar e Marcos Vinicius (Projeto de Resolução nº 27 de 2005)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 077-05 CJLR
Data
23/05/2005
Autor
Anderson Saleme, Edmar e Marcos Vinicius
Ementa
Parecer pela legalidade, constitucionadade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral