Termo de Designação de Relator - Termo de Redistribuição CJLR de 13/09/2023 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Substitutivo I ao PL CM nº 69 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Termo de Designação de Relator
Nome
Termo de Redistribuição CJLR
Data
13/09/2023
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral