Termo de Designação de Relator - Termo de Designação de Relator CJLR de 17/10/2023 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Emenda nº 35 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Termo de Designação de Relator
Nome
Termo de Designação de Relator CJLR
Data
17/10/2023
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Indexação