Ofício - Ofício de nº CM-033/2023 - CI de 08/11/2023 por Gabinete da Presidente (Requerimento nº 670 de 2023)

Of. nº CM-033/2023-CI pelo não recebimento de matéria - Com base no art. 154, inciso II, do Regimento Interno, comunicamos o não recebimento pela Presidência, do Requerimento nº CM-670/2023, por contrariar art. 15, § 3º da Resolução nº 392/2008 - Regimento Interno da Câmara.