Parecer - Parecer 139-2005 CJLR de 23/08/2005 por Marcos Vinicius,Edmar Rodrigues,Anderson Saleme (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 30 de 2005)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 139-2005 CJLR
Data
23/08/2005
Autor
Marcos Vinicius,Edmar Rodrigues,Anderson Saleme
Ementa
Parecer pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral