Termo de Designação de Relator - Termo de Designação de Relator CJLR de 12/12/2023 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Emenda nº 106 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Termo de Designação de Relator
Nome
Termo de Designação de Relator CJLR
Data
12/12/2023
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Indexação