Parecer - Parecer 133/2005 - CJLR de 12/08/2005 por Marcos Vinicius,Edmar Rodrigues e Anderson Saleme (Projeto de Resolução nº 33 de 2005)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 133/2005 - CJLR
Data
12/08/2005
Autor
Marcos Vinicius,Edmar Rodrigues e Anderson Saleme
Ementa
Pareer pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade na matéria.
Indexação
Texto Integral