Parecer - Parecer 144-05 CJLR de 24/08/2005 por Marcos Vinicius, Edmar Rodrigues e Anderson Saleme (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 34 de 2005)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 144-05 CJLR
Data
24/08/2005
Autor
Marcos Vinicius, Edmar Rodrigues e Anderson Saleme
Ementa
Parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral