Parecer - Parecer 212-2005 CJLR de 20/10/2005 por Edmar Rodrigues (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 105 de 2005)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 212-2005 CJLR
Data
20/10/2005
Autor
Edmar Rodrigues
Ementa
Parecer pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da mensagem modificativa, conforme ofício EM-151-2005 - oferecida pelo Executivo ao Projeto de Lei EM-105-2005
Indexação
Texto Integral