Parecer - Parecer CEspecial 03/2006 de 09/01/2006 por Milton Donizete,Sarg.Geraldo e Adair Otaviano (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 3 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CEspecial 03/2006
Data
09/01/2006
Autor
Milton Donizete,Sarg.Geraldo e Adair Otaviano
Ementa
Parecer de nº CM-003/2006 da Comissão Especial ao Projeto de Lei EM-003/2006, opinando pela legalidade, juridicidade e constitucionalidade da matéria.
Indexação
Texto Integral