Ofício - Ofício de nº CM-037/2024 - CJLR de 23/04/2024 por Comissão de Justiça (Substitutivo I ao PL CM nº 154 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício de nº CM-037/2024 - CJLR
Data
23/04/2024
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
Ofício CM – 037/2024 da Comissão de Justiça - Notificação – existência de impedimento legal no Substitutivo I ao PLCM 154/2022.
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