Ofício - Ofício de nº CM-046/2024 - CJLR de 02/05/2024 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 167 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício de nº CM-046/2024 - CJLR
Data
02/05/2024
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
Ofício CM – 046/2024 Procuradoria/Consultoria Legislativa - Notificação de existência de impedimento legal no PLCM 167/2023.
Indexação