Ofício - Ofício de nº CM-079/2024 - CJLR de 16/05/2024 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 52 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício de nº CM-079/2024 - CJLR
Data
16/05/2024
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
Ofício CM – 079/2024 Procuradoria/Consultoria Legislativa - Notificação de existência de impedimento legal no PLCM 052/2024.
Indexação