Parecer - Parecer nº 172/2005 - Just de 19/09/2005 por Edmar Rodrigues, Anderson Saleme, Marcos Vinícius (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 46 de 2005)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 172/2005 - Just
Data
19/09/2005
Autor
Edmar Rodrigues, Anderson Saleme, Marcos Vinícius
Ementa
Pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral