Termo de Designação de Relator - Termo de Designação de Relator CJLR de 02/07/2024 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Emenda nº 22 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Termo de Designação de Relator
Nome
Termo de Designação de Relator CJLR
Data
02/07/2024
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral