Ofício - Ofício de nº CM-174/2024 - CJLR de 27/09/2024 por Comissão de Justiça (Substitutivo I ao PL CM nº 154 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício de nº CM-174/2024 - CJLR
Data
27/09/2024
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
Ofício CM - 174/2024 da Comissão de Justiça - REITERAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO de impedimento legal Subst. I ao PLCM 154/2022.
Indexação