Termo de Designação de Relator - Termo de Designação de Relator CJLR de 09/09/2025 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Emenda nº 39 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Termo de Designação de Relator
Nome
Termo de Designação de Relator CJLR
Data
09/09/2025
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Indexação