Parecer - Parecer Especial Nº 021/2006 de 18/01/2006 por Milton Donizete, Antônio Geraldo e Adair Otaviano (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 14 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Especial Nº 021/2006
Data
18/01/2006
Autor
Milton Donizete, Antônio Geraldo e Adair Otaviano
Ementa
Parecer Nº 021/2006, ao projeto de Lei Nº EM-014/2006. Declara pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral