Parecer - Parecer Nº 277/2005 - CJLR de 25/11/2005 por Marcos Vinicius, Edmar Antônio e Anderson José (Projeto de Resolução nº 37 de 2005)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Nº 277/2005 - CJLR
Data
25/11/2005
Autor
Marcos Vinicius, Edmar Antônio e Anderson José
Ementa
Parecer Nº 277/2005, emenda modificativa e supressiva nº CM-134/2005, projeto de resolução nº CM-037/2005. Ddeclara pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral