Parecer - Parecer 242/2005 - CJLR de 08/11/2005 por Edmar Antõnio, Anderson José e Marcos Vinicius (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 14 de 2005)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer 242/2005 - CJLR

Data

08/11/2005

Autor

Edmar Antõnio, Anderson José e Marcos Vinicius

Ementa

Parecer Nº 242/2005, Projeto de Lei Complementar Nº EM-014/2005. declara pela legalidade, constitucionalidade da matéia.

Indexação

Texto Integral