Parecer - PARECER ESPECIAL Nº 027/2006 de 02/02/2006 por MILTON DONIZETE (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 18 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER ESPECIAL Nº 027/2006
Data
02/02/2006
Autor
MILTON DONIZETE
Ementa
Parecer Nº 027/2006, ao projeto de Lei Nº EM-018/2006. Declara pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral