Parecer - Parecer Nº 030/2006 - CJLR de 02/03/2006 por Edmar Antônio, Anderson José e Marcos Vinicius (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 37 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Nº 030/2006 - CJLR
Data
02/03/2006
Autor
Edmar Antônio, Anderson José e Marcos Vinicius
Ementa
Parecer Nº 030/2006, mensagem modificativa ofício EM-047/2006, projeto de Lei Nº EM-037/2006. Declara pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral