Parecer - Parecer Nº 282/2005 - CJLR de 09/12/2005 por Edamar Antônio, Anderson José e Marcos Vinicius (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 14 de 2005)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Nº 282/2005 - CJLR

Data

09/12/2005

Autor

Edamar Antônio, Anderson José e Marcos Vinicius

Ementa

Parecer Nº 282/2005 - CJLR - mensagem aditiva ofício Nº 190/2005 - Projeto de Lei Complementar Nº EM-014/2005. Declara pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade da matéria.

Indexação

Texto Integral