Parecer - Parecer Nº 043/2006 - CJLR de 21/03/2006 por Edmar Antônio, Anderson José e Marcos Vinicius (Projeto de Resolução nº 15 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Nº 043/2006 - CJLR
Data
21/03/2006
Autor
Edmar Antônio, Anderson José e Marcos Vinicius
Ementa
Parecer nº 043/2006, projeto de resolução nº CM-015/2006. Declara pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral