Parecer - Parecer Nº 044/2006 - CJLR de 14/03/2006 por Anderson José, Edmar Antônio e Marcos Vinicius (Projeto de Resolução nº 12 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Nº 044/2006 - CJLR
Data
14/03/2006
Autor
Anderson José, Edmar Antônio e Marcos Vinicius
Ementa
Parecer Nº 044/2006, projeto de resolução Nº CM-012/2006. Declara pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral