Parecer - Parecer Nº 014/2006 - CJLR de 17/02/2006 por Edmar Antônio, Anderson José e Marcos Vinicius (Projeto de Resolução nº 8 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Nº 014/2006 - CJLR
Data
17/02/2006
Autor
Edmar Antônio, Anderson José e Marcos Vinicius
Ementa
Parecer Nº 014/2006 - CJLR, projeto de Resolução Nº CM-008/2006. Declara pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral