Parecer - Parecer Nº 027/2006 - CJLR de 24/02/2006 por Edmar Antônio, Anderson José e Marcos Vinicius (Projeto de Resolução nº 9 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Nº 027/2006 - CJLR
Data
24/02/2006
Autor
Edmar Antônio, Anderson José e Marcos Vinicius
Ementa
Parecer Nº 027/2006 - CJLR, projeto de Resolução Nº CM-009/2006. Declara pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral