Parecer - Parecer Nº 023/2006 - CJLR de 22/02/2006 por Edmar Antônio, Anderson José e Marcos Vinicius (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 29 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Nº 023/2006 - CJLR
Data
22/02/2006
Autor
Edmar Antônio, Anderson José e Marcos Vinicius
Ementa
parecer Nº 023/2003 - CJLR, projeto de Lei Nº EM-029/2006, declara pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral