Parecer - Parecer Nº 019/2006 - CJLR de 22/02/2006 por Anderson José, Edmar Antônio e Marcos Vinicius (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 30 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Nº 019/2006 - CJLR
Data
22/02/2006
Autor
Anderson José, Edmar Antônio e Marcos Vinicius
Ementa
Parecer Nº 019/2006 - CJLR, projeto de Lei Nº EM - 030/2006, declara pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral