Parecer - Parecer Especial nº 033/2006 de 02/02/2006 por Milton Donizete, Antônio Geraldo, Adair Otaviano (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 23 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Especial nº 033/2006
Data
02/02/2006
Autor
Milton Donizete, Antônio Geraldo, Adair Otaviano
Ementa
Pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral