Parecer - Parecer Especial Nº 028/2006 de 02/02/2006 por Milton Donizete, Antônio Geraldo e Adair Otaviano (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 8 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Especial Nº 028/2006
Data
02/02/2006
Autor
Milton Donizete, Antônio Geraldo e Adair Otaviano
Ementa
Parecer Nº 028/2006 - Parecer Especial, Projeto de Lei Nº EM-008/2006. Declara pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral