Parecer - Parecer Especial nº 051/2006 de 10/03/2006 por Antônio Geraldo, Marcos Vinícius, José Milton (Projeto de Resolução nº 14 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Especial nº 051/2006
Data
10/03/2006
Autor
Antônio Geraldo, Marcos Vinícius, José Milton
Ementa
Pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral