Parecer - Parecer Nº 004/2006 - CJLR de 15/02/2006 por Edmar Antônio, Anderson José e Marcos Vinicius (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 9 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Nº 004/2006 - CJLR
Data
15/02/2006
Autor
Edmar Antônio, Anderson José e Marcos Vinicius
Ementa
Parecer Nº 004/2006 - CJLR, projeto de Lei Nº EM-009/2006. Declara pela Legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral