Parecer - Parecer Especial Nº 005/2006 de 06/01/2006 por Milton Donizete, Antônio Geraldo e Adair Otaviano (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 4 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Especial Nº 005/2006
Data
06/01/2006
Autor
Milton Donizete, Antônio Geraldo e Adair Otaviano
Ementa
Parecer Especial Nº005/2006, projeto de lei Nº EM-004/2006. Declara pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral