Parecer - Parecer Especial Nº 013/2006 de 10/01/2006 por Milton Donizete, Antônio Geraldo e Adair Otaviano (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 4 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Especial Nº 013/2006
Data
10/01/2006
Autor
Milton Donizete, Antônio Geraldo e Adair Otaviano
Ementa
Parecer Especial Nº 013/2006, emenda supressiva Nº CM-001/2006, projeto de Lei Nº EM-004/2006. Declara pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral