Parecer - Parecer nº 049/2006 - Just de 24/03/2006 por Anderson Saleme, Edmar Rodrigues, Marcos Vinícius (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 48 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 049/2006 - Just
Data
24/03/2006
Autor
Anderson Saleme, Edmar Rodrigues, Marcos Vinícius
Ementa
Pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral