Parecer - Parecer nº 038/2006 - CJLR de 13/03/2006 por Edmar Rodrigues, Anderson Saleme, Marcos Vinícius (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 42 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 038/2006 - CJLR
Data
13/03/2006
Autor
Edmar Rodrigues, Anderson Saleme, Marcos Vinícius
Ementa
Pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral