Termo de Designação de Relator - Termo de Designação de Relator CAPSU de 11/02/2026 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 28 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Termo de Designação de Relator

Nome

Termo de Designação de Relator CAPSU

Data

11/02/2026

Autor

Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Ementa

Indexação