Parecer - Parecer Nº 080/2006 - CJLR de 12/05/2006 por Anderson José, Edmar Antônio e Marcos Vinicius (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 69 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Nº 080/2006 - CJLR
Data
12/05/2006
Autor
Anderson José, Edmar Antônio e Marcos Vinicius
Ementa
Parecer Nº 080/2006, projeto de Lei Nº 69/2006 da Comissão de Justiça. Declara pela Legalidade, constitucionalidade e Juridicidade da Matéria.
Indexação
Texto Integral