Parecer - Parecer nº 059/2006 - just de 29/06/2006 por Edmar Rodrigues, Anderson Saleme, Marcos Vinícius (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 21 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 059/2006 - just
Data
29/06/2006
Autor
Edmar Rodrigues, Anderson Saleme, Marcos Vinícius
Ementa
Pela legalidade, constitucionalidade, juridicidade.
Indexação
Texto Integral