Parecer - Parecer 053/2006 de 19/06/2006 por Adair Otaviano,Vladimir e Anderson Saleme (Projeto de Resolução nº 20 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 053/2006
Data
19/06/2006
Autor
Adair Otaviano,Vladimir e Anderson Saleme
Ementa
Parecer pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral