Anteprojeto - EM - 143 de 27/11/1992 por EXECUTIVO MUNICIPAL (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 143 de 1992)
Documento Acessório
Tipo
Anteprojeto
Nome
EM - 143
Data
27/11/1992
Autor
EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A JOSÉ IVONE RIOS E SUA ESPOSA, EM PAGAMENTO INDENIZATÓRIO POR IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.
Indexação
Texto Integral