Parecer - Parecer 153-2006 - CJLR de 10/07/2006 por Edmar Rodrigues, Anderson e Marcos Vinicius (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 108 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 153-2006 - CJLR
Data
10/07/2006
Autor
Edmar Rodrigues, Anderson e Marcos Vinicius
Ementa
Pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral