Parecer - Parecer 151-2006 - CJLR de 10/07/2006 por Marcos Vinicius, Anderson e Edmar Rodrigues (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 109 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 151-2006 - CJLR
Data
10/07/2006
Autor
Marcos Vinicius, Anderson e Edmar Rodrigues
Ementa
Pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral