Parecer - Parecer nº 175/2006 - Just de 27/09/2006 por Marcos Vinícius, Anderson Saleme, Edmar Rodrigues (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 115 de 2006)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer nº 175/2006 - Just

Data

27/09/2006

Autor

Marcos Vinícius, Anderson Saleme, Edmar Rodrigues

Ementa

Pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.

Indexação

Texto Integral